SEC abre caminho para o private equity no varejo, e o risco de liquidez muda de mãos

A Securities and Exchange Commission, a SEC, aprovou em 30 de setembro de 2026 duas propostas de regra que, se confirmadas, vão aproximar o investidor comum americano dos fundos de private equity, venture capital e crédito privado. A primeira permite que gestores de fundos registrados cobrem taxa de performance de até 20% sobre ganhos de capital. A segunda dá mais flexibilidade aos chamados interval funds, veículos que só devolvem dinheiro ao cotista em janelas predeterminadas.² O pacote fica em consulta pública por 60 dias antes de qualquer decisão final.

O regulador apresenta a medida como democratização. O presidente da SEC, Paul Atkins, afirmou em comunicado oficial que a demanda por esses investimentos cresce e que facilitar a participação de pessoas físicas, protegendo-as de fraudes, é uma de suas prioridades. Ao apresentar o pacote, ele acrescentou que a exposição a esse motor da economia americana não deveria ficar restrita aos mais ricos ou aos considerados mais sofisticados.⁴

A leitura crítica veio rápido. Em sua coluna The Intelligent Investor, no The Wall Street Journal, Jason Zweig argumenta que a proposta surge no momento em que a indústria de ativos alternativos precisa de novos compradores, e não necessariamente quando o investidor individual precisa desses produtos.¹ A questão central do debate é simples de formular e difícil de responder: quem ganha mais com a abertura, quem compra ou quem vende?

O que a SEC propôs, ponto a ponto

O pacote tem três frentes. A mais relevante derruba, para fundos registrados e BDCs (business development companies), boa parte da proibição histórica à remuneração baseada em desempenho. Pelas regras propostas, a taxa de performance poderia chegar a 20% dos ganhos, o que aproxima esses produtos do modelo conhecido como "2 e 20", em que o gestor cobra 2% ao ano de administração mais 20% do lucro.²

A justificativa oficial é de incentivo. Brian Daly, diretor da divisão de gestão de investimentos da SEC, disse à Financial Planning que a taxa de performance é uma característica definidora dos fundos privados e que permiti-la no varejo ajudaria a atrair gestores que hoje preferem trabalhar apenas com clientes institucionais.⁶

A segunda frente mexe nos interval funds. Hoje, a regra 23c-3 fixa recompras a cada três, seis ou doze meses, como lembrou a comissária Hester Peirce em sua declaração de apoio.³ A proposta afrouxa essa rigidez e, segundo a AltsWire, também codifica a emissão de múltiplas classes de cotas em fundos fechados.⁷

A terceira frente amplia quem pode ser considerado investidor credenciado (accredited investor), incluindo detentores de certificações profissionais e quem passar em um exame de qualificação.⁶ A SEC conecta o esforço à ordem executiva do presidente Donald Trump sobre acesso de planos de aposentadoria 401(k) a ativos alternativos.²

Por que agora: o problema de quem vende

O contexto ajuda a entender a desconfiança. Segundo Zweig, fundos de private equity carregam trilhões de dólares em empresas que não conseguem vender há anos, e as ações das grandes gestoras de alternativos acumulam quedas entre 12% e 36% em 2026. Ao mesmo tempo, títulos do Tesouro americano de dois anos chegaram a render perto de 5%, o que reduz o apelo de apostas ilíquidas.¹

Pensões e fundos patrimoniais universitários, os compradores tradicionais dessas estratégias, já estão saturados. Com o canal institucional congestionado, o varejo vira o próximo mercado natural. Robert Plaze, ex-vice-diretor da divisão de gestão de investimentos da SEC, ouvido pelo colunista do WSJ, resumiu a questão de forma irônica: na avaliação dele, as regras ampliam menos o acesso do investidor aos fundos e mais o acesso dos gestores ao investidor.¹

Daly, da SEC, rebate a tese de que se trata de um socorro à indústria. Para ele, regras desse tipo são pensadas para durar décadas, não para responder ao ciclo atual.¹ É um argumento razoável sobre intenção regulatória. Não elimina, porém, o fato de que o calendário da proposta coincide com o momento de maior necessidade de captação das gestoras.

Liquidez: a diferença entre uma fundação e uma família

Os episódios recentes mostram que o risco é concreto. Conforme reportou a Quartz, o fundo de crédito privado BCRED, da Blackstone, limitou os saques a 5% das cotas depois que os pedidos de resgate do segundo trimestre chegaram a 10%. O North Haven Private Income Fund, do Morgan Stanley, atendeu cerca de 43% das solicitações após cotistas pedirem a saída de 11,6% das cotas, mais que o dobro do teto trimestral de 5%.⁵

Zweig organiza suas objeções em quatro eixos: custos muito acima dos fundos de índice, avaliação feita por estimativas internas em vez de preços de mercado, conflitos de interesse e, acima de tudo, liquidez.¹ O último ponto é o que separa institucionais de pessoas físicas. Uma fundação universitária tem horizonte quase perpétuo, várias fontes de receita e equipes de análise. Uma família tem vida finita, poucas fontes de renda e despesas que não esperam a próxima janela de resgate.

A régua americana de investidor credenciado, criada em 1982, exigia renda anual acima de US$ 200 mil ou patrimônio de US$ 1 milhão. Corrigidos pela inflação, observa o colunista, esses valores equivaleriam hoje a mais de US$ 700 mil de renda e US$ 6,6 milhões de patrimônio.¹ Em vez de subir a régua, a proposta da SEC caminha no sentido oposto, criando novas portas de entrada.

O espelho brasileiro: FIDC já aberto, FIP em espera

O Brasil discute a mesma questão com outro desenho. Desde a Resolução CVM 175, de dezembro de 2022, fundos de direitos creditórios (FIDCs) podem ser vendidos ao público geral, mas o varejo só acessa cotas seniores, que têm prioridade no recebimento, conforme explicou o InfoMoney.¹¹ Os fundos de investimento em participações (FIPs), veículo brasileiro do private equity, seguem restritos a investidores qualificados, ou seja, quem tem ao menos R$ 1 milhão em aplicações financeiras ou comprova qualificação técnica.

Em dezembro de 2024, a CVM colocou em consulta pública (Edital SDM nº 03/24) uma minuta que abre o FIP ao varejo.⁸ As salvaguardas propostas revelam uma filosofia diferente da americana. Segundo análise do escritório Mattos Filho, a classe destinada ao público geral precisaria ter responsabilidade limitada do cotista, cotas negociadas em mercado organizado com formador de mercado, proibição de chamadas de capital e limites de concentração por ativo.⁹ A minuta prevê ainda que a taxa de performance, se houver, só seja paga quando o fundo distribuir rendimentos aos cotistas.

Esse último detalhe responde diretamente a uma das críticas feitas nos Estados Unidos: o risco de cobrar performance sobre ganhos ainda não realizados, calculados a partir de avaliações internas. No modelo brasileiro em discussão, o gestor só recebe quando o dinheiro efetivamente volta ao investidor. Outra diferença é a rota de saída. Washington aposta em janelas de recompra mais flexíveis. Brasília prefere a negociação em bolsa, o que garante uma porta de saída, mas sem garantia de preço: como já ocorre com fundos imobiliários, cotas listadas podem ser negociadas abaixo do valor patrimonial em períodos de estresse.

O mercado brasileiro pressionou por regras mais flexíveis. A Capital Aberto relatou que Anbima e ABVCAP pediram o fim da vedação às chamadas de capital no FIP de varejo, argumentando que já existem mecanismos de proteção testados.¹⁰ Nas fontes consultadas para esta reportagem, a norma definitiva ainda não aparece publicada.

Há também uma variável macroeconômica que pesa mais aqui do que lá. O Copom cortou a Selic para 13,75% ao ano em 16 de setembro, mas a taxa segue muito acima da projeção de inflação de 5,2% para 2026, segundo o comunicado da 281ª reunião.¹² Se nos EUA um Treasury perto de 5% já reduz a atratividade de ativos ilíquidos, no Brasil um CDI de dois dígitos eleva ainda mais o retorno exigido para compensar anos de dinheiro preso.

O que observar nos próximos meses

Três sinais devem orientar quem acompanha o tema. O primeiro é a redação final do teto de performance e das condições para cobrá-la, especialmente se ganhos não realizados entrarão na base de cálculo. O segundo é o comportamento dos resgates nos fundos semilíquidos americanos no terceiro e no quarto trimestres: novas filas de saída reforçariam o argumento de cautela. O terceiro, no Brasil, é a publicação da norma definitiva do FIP de varejo pela CVM e a decisão sobre chamadas de capital.

Regras podem mudar a estrutura dos produtos. Não mudam o perfil de quem deveria comprá-los. Para o investidor brasileiro, a lição da discussão americana é prática: antes de perguntar se pode entrar, vale perguntar quando e a que preço conseguirá sair.