Quando o físico taiwanês radicado na Suíça Andy Yen decidiu, em 2014, transformar uma pausa técnica no acelerador de partículas do CERN em um serviço de e-mail criptografado, dificilmente imaginava que uma década depois estaria no centro de um dos debates jurídicos mais delicados da era digital: pode a inteligência artificial conviver com a privacidade, ou as duas promessas são, por natureza, incompatíveis? Em entrevista recente à revista americana Wired1, o fundador e CEO da Proton, empresa suíça por trás do Proton Mail e do assistente de IA Lumo, defendeu uma tese que soa contraintuitiva para quem o conhece como um dos maiores defensores da criptografia de ponta a ponta do mundo: a inteligência artificial vai acontecer de qualquer forma, e a pergunta relevante não é se ela vai existir, mas quem vai controlá-la.
A declaração não é apenas filosófica. Ela toca diretamente em três frentes regulatórias que, neste momento, tramitam em paralelo em Bruxelas, Washington e Brasília, e que vão determinar, na prática, os limites legais entre inovação em IA, direito à privacidade e poder de mercado das grandes plataformas.
O paradoxo Lumo: promessa contratual versus garantia matemática
Segundo Yen relatou à Wired, o Lumo, chatbot de IA lançado pela Proton, não opera sob criptografia de ponta a ponta como o restante do ecossistema da empresa. A tecnologia para processar modelos de linguagem de forma inteiramente cifrada, segundo ele, ainda não amadureceu o suficiente para uso em escala. O que a empresa oferece, por ora, é um compromisso contratual de não registrar as conversas, algo juridicamente distinto de uma garantia técnica.
Essa distinção interessa diretamente ao direito. Em termos de responsabilidade civil e proteção de dados, uma promessa de não retenção de logs é uma obrigação de conduta, sujeita a auditoria, fiscalização e eventual quebra de confiança. Já a criptografia de ponta a ponta cria uma impossibilidade técnica de acesso, o que a doutrina de proteção de dados costuma tratar como uma garantia estrutural, mais próxima do conceito de privacy by design consagrado no artigo 46 da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira.
Yen menciona ainda pesquisas com módulos de plataforma confiável (TPM) e ambientes de execução segura como caminho para, em alguns anos, oferecer também ao Lumo uma proteção criptográfica equivalente à do e-mail. Até lá, o modelo de negócio da IA conversacional made in Proton depende essencialmente de confiança institucional, não de matemática, algo que juristas de proteção de dados costumam apontar como um ponto de atenção em qualquer avaliação de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD), inclusive no Brasil.
A Europa e o retorno do Chat Control
Enquanto a Proton tenta equilibrar IA e privacidade no plano corporativo, o Parlamento Europeu vive um imbróglio regulatório emblemático sobre criptografia. Em 9 de julho de 2026, os eurodeputados votaram a reintrodução do chamado Chat Control 1.0, regime que autoriza plataformas a rastrear voluntariamente mensagens privadas em busca de material de abuso sexual infantil. O resultado foi paradoxal: 314 votos contra o regime e 276 a favor, uma maioria simples de rejeição que, no entanto, não atingiu o quórum de maioria absoluta de 361 votos exigido em segunda leitura, o que manteve a norma em vigor até abril de 20282.
A versão permanente da proposta, conhecida como Regulamento CSAR ou Chat Control 2.0, segue travada. A quinta rodada de trílogos entre Parlamento, Conselho e Comissão terminou sem acordo em junho, e as negociações só devem ser retomadas em setembro de 2026, sob a presidência irlandesa do Conselho3. O impasse gira em torno de uma pergunta que Yen também levanta na entrevista à Wired: é possível preservar a criptografia de ponta a ponta e, ao mesmo tempo, permitir varredura de conteúdo em nome da proteção infantil? Para a maior parte dos especialistas em criptografia consultados por veículos europeus, as duas coisas não coexistem tecnicamente.
Contraponto
Defensores de uma regulação mais firme, incluindo autoridades do Conselho Europeu, argumentam que a varredura voluntária de conteúdo é hoje a principal ferramenta de identificação de material de abuso infantil na internet, e que sem algum mecanismo de detecção o vácuo regulatório favorece justamente quem explora crianças on-line. Já organizações de defesa de direitos digitais e o eurodeputado Patrick Breyer sustentam que qualquer varredura em massa, mesmo voluntária, normaliza a vigilância indiscriminada e abre precedente para expansão futura, um temor que ecoa o próprio conceito de "tirania de chave na mão" cunhado por Edward Snowden.
Brasil: a ANPD vira agência reguladora de verdade
No Brasil, o debate levantado por Yen sobre quem deve ser o fiscal da nova era digital tem resposta institucional recente. A Lei nº 15.352/2026 transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia especial, com autonomia funcional, técnica e financeira e poder sancionador efetivo, incluindo multas de até 2% do faturamento ou R$ 50 milhões por infração4. Para o biênio 2026-2027, a agência já anunciou 75 fiscalizações programadas, distribuídas em quatro eixos: direitos dos titulares, proteção de crianças e adolescentes, tratamento de dados pelo poder público e, de forma inédita, inteligência artificial5.
Esse último eixo conversa diretamente com a tramitação do Projeto de Lei 2.338/2023, o Marco Legal da Inteligência Artificial, aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e ainda pendente de votação final na Câmara dos Deputados em 2026, após sucessivos adiamentos motivados por impasses políticos e questionamentos sobre vício de iniciativa orçamentária6. O texto prevê classificação de sistemas de IA por nível de risco, à semelhança do AI Act europeu, além de um capítulo próprio de direitos para pessoas afetadas por decisões automatizadas, incluindo direito à informação prévia, à revisão humana e à correção de vieses algorítmicos.
Há ainda um precedente doméstico relevante para o debate sobre criptografia levantado por Yen: em agosto de 2024, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou multa diária a usuários que utilizassem VPN para contornar o bloqueio da rede social X no país, episódio que acelerou a regulamentação de VPNs no âmbito do Marco Civil da Internet e reacendeu, no Judiciário brasileiro, a discussão sobre os limites entre segurança pública, ordem judicial e proteção de comunicações privadas7.
Antitruste como ferramenta de política de privacidade
Um dos pontos mais originais da entrevista de Yen à Wired é sua defesa de que a ferramenta jurídica mais eficaz para conter os abusos de privacidade cometidos por Big Techs não é necessariamente uma nova lei de dados, mas o direito concorrencial. Em junho de 2026, os senadores americanos Chuck Grassley e Amy Klobuchar reapresentaram o American Innovation and Choice Online Act (AICOA), projeto bipartidário que restringe práticas de autopreferência das grandes plataformas digitais e amplia os poderes de fiscalização do Departamento de Justiça, da Federal Trade Commission e das procuradorias estaduais americanas8. A própria Proton está entre as organizações que endossaram publicamente o projeto, ao lado de Mozilla, DuckDuckGo e Y Combinator.
Contraponto
Críticos do AICOA, como o instituto Taxpayers Protection Alliance, argumentam que a lei impõe uma carga regulatória desproporcional e transformaria práticas comerciais corriqueiras em ilegais, favorecendo a intervenção estatal na definição de quem vence ou perde no mercado digital, em vez de deixar essa disputa para a livre concorrência9.
A lógica de Yen é que a raiz do problema de privacidade não está apenas na ausência de leis de proteção de dados, já robustas tanto na União Europeia quanto no Brasil, mas na concentração de poder de mercado que permite às grandes empresas de tecnologia tratar usuários como produto, e não como cliente. Trata-se de uma leitura que aproxima o direito da concorrência do direito digital, área que ganha cada vez mais espaço em faculdades de Direito e escritórios especializados em compliance no Brasil.
Uma estrutura societária pensada para blindar valores
Do ponto de vista de governança corporativa, Yen também descreve à Wired um modelo pouco convencional: a Proton AG, empresa com fins lucrativos, é controlada por uma fundação suíça sem fins lucrativos cuja missão declarada é promover democracia, privacidade e segurança digital. A lógica, segundo ele, é evitar dois problemas clássicos do direito societário: de um lado, o dever fiduciário de maximizar lucro para acionistas, que costuma colidir com interesses de usuários; de outro, a dependência financeira de fundações filantrópicas em relação a poucos doadores, que compromete sua independência.
O modelo é, em certa medida, comparável a estruturas de "empresa de propósito social" discutidas no direito comparado, embora sem paralelo direto na legislação societária brasileira, que ainda trata a função social da empresa (artigo 421 do Código Civil) de forma mais principiológica do que estrutural.
Perguntas frequentes
O Chat Control da União Europeia obriga a varredura de todas as mensagens privadas?
Não. A versão em vigor desde julho de 2026, chamada Chat Control 1.0, autoriza que plataformas façam varredura de forma voluntária em busca de material de abuso sexual infantil, mas não impõe obrigação legal de varredura generalizada. A versão permanente e potencialmente mais ampla, o Regulamento CSAR (Chat Control 2.0), continua em negociação e ainda não foi aprovada.
A Lei Geral de Proteção de Dados brasileira exige criptografia de ponta a ponta?
A LGPD não determina uma tecnologia específica, mas exige, em seu artigo 46, medidas técnicas e administrativas aptas a proteger dados pessoais contra acessos não autorizados. A criptografia de ponta a ponta é amplamente reconhecida pela ANPD e por especialistas como uma das medidas mais robustas para atender a esse dever de segurança.
Qual é a diferença entre o AI Act europeu e o Marco Legal da IA brasileiro (PL 2.338/2023)?
Ambos adotam abordagem baseada em risco, classificando sistemas de IA por nível de impacto. O texto brasileiro, no entanto, inclui um capítulo específico de direitos individuais frente a sistemas de IA, como direito à explicação e à revisão humana de decisões automatizadas, e prevê a ANPD como autoridade central de fiscalização, com apoio de reguladores setoriais.
Por que a Proton apoia uma lei antitruste americana?
Segundo o fundador da empresa, Andy Yen, a concentração de poder das grandes plataformas digitais é a causa estrutural dos problemas de privacidade, não apenas a ausência de regras de proteção de dados. Nessa leitura, fortalecer a concorrência reduziria o incentivo das big techs a monetizar dados pessoais de forma agressiva.