Governança, não tecnologia: a nova métrica que vai decidir a corrida da IA

A corrida pela inteligência artificial costuma ser narrada como uma disputa por chips, modelos e capacidade computacional. Mas um artigo publicado em 7 de agosto pelo China Daily propõe outro critério de medição: não é quem inventa primeiro que vence, e sim quem consegue regular, coordenar e adaptar suas instituições no mesmo ritmo em que a tecnologia avança¹. O autor, Simon Sumanjoyo Hutagalung, pesquisador de política pública da Universidade de Lampung, na Indonésia, chama esse atributo de "velocidade de governança".

A tese não é trivial. Ela desloca o centro do debate público sobre IA — hoje concentrado em quem lidera o desenvolvimento de modelos — para uma pergunta mais incômoda: os países conseguem escrever regras, fiscalizar seu cumprimento e corrigir rota antes que o dano já tenha se espalhado? O artigo usa a China como estudo de caso, destacando a antecipação regulatória do país em IA generativa, a digitalização de serviços públicos e a gestão de desastres como exemplos de instituições que tentam acompanhar a tecnologia em vez de correr atrás dela.

O modelo chinês: regular antes, ajustar depois

O caso chinês tem lastro concreto. Em julho de 2023, a Administração do Ciberespaço da China (CAC), junto com outros seis órgãos federais, publicou as Medidas Provisórias para Serviços de IA Generativa — a primeira regulação nacional específica para o setor no mundo, em vigor desde 15 de agosto daquele ano². As regras exigem registro prévio de algoritmos, avaliação de segurança antes do lançamento comercial, rotulagem de conteúdo sintético e responsabilização de provedores pela qualidade dos dados de treinamento³. Em setembro de 2025, entraram em vigor novas regras de rotulagem obrigatória de conteúdo gerado por IA, tornando explícita a identificação de material sintético em plataformas públicas³. Trata-se, hoje, do regime de aplicação mais ativo do mundo em matéria de IA — a maioria das medidas de fiscalização é baseada em registro obrigatório, não em multas pontuais⁴. É esse tipo de aparato — construído enquanto a tecnologia ainda estava em formação, não anos depois — que o China Daily descreve como "governança que se move com a inovação, em vez de segui-la"¹.

Três modelos, um mesmo problema

O caso chinês não está sozinho no tabuleiro. Pesquisadores que mapeiam a governança global de IA generativa identificam hoje três paradigmas concorrentes: o europeu, prescritivo e centrado em direitos, com o AI Act da União Europeia — que passa a valer integralmente em 2 de agosto de 2026, com multas que podem chegar a 7% do faturamento global de uma empresa; o americano, um mosaico de padrões federais voluntários combinados com leis estaduais como a SB 53 da Califórnia; e o chinês, centralizado, setorial e de aplicação ativa via registro de algoritmos⁵. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) já rastreia mais de 1.000 iniciativas de política de IA em 69 países — evidência de que a corda regulatória está sendo puxada de várias direções ao mesmo tempo, sem convergência global à vista⁶.

O teste brasileiro: o Marco Legal ainda em tramitação

Para o Brasil, a tese da "velocidade de governança" chega em um momento particularmente sensível. O Projeto de Lei 2338/2023, conhecido como Marco Legal da Inteligência Artificial, foi aprovado por unanimidade no Senado Federal em 10 de dezembro de 2024 e, desde então, tramita na Câmara dos Deputados, com expectativa de votação final ao longo de 2026⁸. O texto segue o modelo de risco do AI Act europeu, classifica sistemas de IA por grau de risco (excessivo, alto, baixo ou moderado) e prevê multas de até R$ 50 milhões por infração⁹. Um ponto revela bem o desafio institucional descrito pelo China Daily: para viabilizar a estrutura de fiscalização prevista no PL 2338, o Poder Executivo precisou enviar, em separado, um projeto criando o Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA (SIA) — já que a Constituição reserva ao Executivo a iniciativa de leis que criam despesa e novos órgãos públicos. Sem esse ajuste, a parte institucional do Marco Legal correria risco de inconstitucionalidade, o que já empurrou a votação prevista para fevereiro para etapas posteriores de 2026⁸.

Um precedente que já funciona

Nem tudo é lacuna. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é citado internacionalmente como um raro exemplo, entre países de língua portuguesa, de órgão de cúpula do Judiciário com regulação própria e estruturada para uso de IA, com diretrizes sobre transparência, rastreabilidade e auditoria em atividades como triagem processual e apoio à decisão⁹. É um contraexemplo pontual à ideia de que o Brasil está sempre atrasado: em setores específicos, a regulação nacional chegou antes da lei geral — o inverso do que China Daily descreve como o padrão desejável, mas ainda assim uma evidência de que "governança que aprende" não depende só de uma lei única e abrangente.

Por que isso importa para além do debate técnico

A OCDE chegou a conclusão semelhante em seu Relatório de Governo Digital 2026: governos vivem hoje um descompasso crescente entre a velocidade das expectativas por serviços públicos ágeis e a capacidade real de suas instituições de acompanhar essa demanda, especialmente onde faltam bases de dados confiáveis e interoperáveis¹⁰. É o mesmo diagnóstico do artigo do China Daily, só que aplicado à administração pública em geral, não apenas à IA: a tecnologia não espera a burocracia se organizar. Para o Tecido, esse é um ponto que já apareceu em outras coberturas sobre IA na saúde: ferramentas de inteligência artificial funcionam melhor como apoio à decisão humana, não como substituto dela — e o problema recorrente, seja em diagnóstico clínico, seja em moderação de conteúdo ou concessão de crédito, é regulatório chegar depois que o sistema já está em produção e já causou dano. A "velocidade de governança" descrita pelo autor indonésio é, na prática, uma tentativa de nomear esse problema antigo com uma métrica nova.