Na sexta-feira, 9 de outubro de 2026, os Estados Unidos deram o passo que vinham anunciando havia mais de um ano: sancionaram o Tribunal Penal Internacional (TPI) como instituição. Até então, as medidas de Washington atingiam pessoas, como juízes, procuradores e funcionários. Agora atingem a própria corte, sediada em Haia, que julga acusados de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão. O anúncio, feito pelo secretário de Estado Marco Rubio em vídeo nas redes sociais, veio poucas horas depois de o Comitê Norueguês do Nobel conceder o Prêmio da Paz à jurista sul-africana Navi Pillay, ex-juíza do mesmo tribunal.12
A reação de aliados históricos dos americanos foi rápida. Canadá, Dinamarca, Alemanha, França, Itália, Japão, Países Baixos e Reino Unido publicaram uma declaração conjunta em que reafirmam, nos termos relatados pela reportagem da La Presse Canadienne publicada pelo Le Devoir, um apoio "constante e inabalável à independência, à imparcialidade e à integridade" da corte.1 O episódio expõe uma divisão rara: de um lado, Washington; de outro, seis membros do G7 e dois parceiros europeus que abrigam ou financiam o tribunal.
O que muda com as sanções
A diferença entre sancionar pessoas e sancionar uma instituição é técnica, mas decisiva. Segundo a Al Jazeera, a designação bloqueia todos os bens e interesses do TPI nos EUA e proíbe qualquer fornecimento de fundos, bens ou serviços em benefício da corte, que tem cerca de 900 funcionários. Com o alvo sendo a instituição inteira, o tribunal perde a possibilidade de se proteger trocando responsáveis por áreas sensíveis.3
O desenho prevê transição. De acordo com a Associated Press, empresas e cidadãos americanos têm seis meses para encerrar suas relações comerciais com o tribunal.2 O Departamento do Tesouro emitiu quatro licenças gerais que autorizam, por ora, transações ligadas a comunicações, software corporativo, pagamentos de pensão e situações envolvendo detentos sob custódia da corte, segundo a agência QNA.12
O efeito real vai além do território americano. Como explicou a SBT News quando as medidas ainda estavam em preparação, bancos de outros países costumam cumprir determinações dos EUA porque dependem de acesso ao sistema financeiro americano.11 Na prática, o TPI corre o risco de perder contas bancárias, apólices de seguro e contratos de tecnologia mesmo na Europa.
A coincidência com o Nobel
Navi Pillay, de 85 anos, foi premiada por seus esforços em favor da paz e do direito internacional, segundo o anúncio feito em Oslo pelo presidente do comitê, Jørgen Watne Frydnes. O comitê destacou que a paz exige justiça e que o Estado de direito, nacional e internacional, sustenta o sistema de resolução não violenta de conflitos.5 A trajetória dela inclui a defesa de Nelson Mandela e de outros militantes antiapartheid, a presidência do tribunal da ONU para o genocídio de Ruanda, o cargo de juíza do TPI entre 2003 e 2008 e o posto de Alta Comissária da ONU para os Direitos Humanos.47
O ponto mais sensível do currículo é recente. Pillay presidiu a comissão independente de inquérito da ONU sobre o Território Palestino Ocupado e Israel, que em 2025 concluiu que Israel cometeu genocídio em Gaza. Vale a precisão: trata-se de uma comissão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, não do TPI. O primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, atacou a escolha do comitê norueguês, e o presidente Donald Trump afirmou em sua rede social que o prêmio havia sido rebaixado.4
Ao reagir ao prêmio, Pillay disse que o dedicava a todos os sobreviventes de crimes internacionais, segundo a Al Jazeera, e alertou, conforme a Agência Brasil, que os ataques políticos ao direito internacional ameaçam devolver o mundo a um sistema em que o poder decide de quem é o sofrimento que importa.47
A sequência dos fatos alimentou a leitura de retaliação, mas a cronologia pede cautela. Reportagens da Reuters, reproduzidas pela The National Desk, indicam que as sanções estavam em elaboração antes do anúncio do prêmio.6 O que se pode afirmar é que Washington escolheu tornar públicas as medidas no dia em que o mundo celebrava uma ex-juíza da corte.
"Ou o TPI encerra suas ameaças, ou nós encerraremos o TPI." Marco Rubio, secretário de Estado dos EUA, em declaração em vídeo, 9 out. 2026
A resposta dos aliados
A declaração conjunta dos oito países afirma que, se as sanções entrarem em vigor, terão impacto considerável sobre o trabalho do tribunal, seus funcionários e suas famílias, de acordo com o Le Devoir.1 A lista de signatários tem peso próprio. Para o Canadá, o tema é pessoal: a juíza canadense Kimberly Prost já havia sido sancionada em 2025 por autorizar a investigação sobre a conduta de militares americanos no Afeganistão. França, Fiji e Senegal também tiveram cidadãos atingidos por sanções individuais ligadas à investigação sobre Gaza e Cisjordânia.1
Em agosto de 2026, a escalada já havia alcançado a presidente do tribunal, a japonesa Tomoko Akane, sancionada ao lado do advogado senegalês Abdoulaye Seye, segundo boletim do escritório Willkie Farr & Gallagher.13 A presença do Japão na declaração conjunta, portanto, responde também a uma agressão direta a uma cidadã japonesa.
Fora do grupo dos oito, Portugal condenou as medidas em nota do Ministério dos Negócios Estrangeiros, afirmando que elas comprometem o combate à impunidade e o exercício independente da justiça internacional, segundo o Diário de Notícias.9 O próprio tribunal classificou as sanções como ataque ao Estado de direito e advertiu que a história julgará o momento, conforme a AFP reproduzida por O Tempo.8 A vice-procuradora Nazhat Shameem Khan disse à Reuters que as investigações e processos continuarão.6
A pergunta prática é se a solidariedade vai além do texto. Organizações da sociedade civil e o próprio tribunal pedem há mais de um ano que a Comissão Europeia inclua as sanções americanas no Estatuto de Bloqueio, regulamento de 1996 que proíbe empresas europeias de cumprir sanções extraterritoriais de outros países, segundo o EUobserver.10 Até aqui, o instrumento não foi acionado para proteger o TPI.
O argumento de Washington
O governo americano sustenta que os EUA nunca aderiram ao Estatuto de Roma e, por isso, não reconhecem a jurisdição do tribunal sobre seus cidadãos. Israel, Rússia e China estão na mesma posição. Para Rubio, o TPI tornou-se politizado e tenta processar americanos e israelenses de forma ilegítima; ele afirma que tanto republicanos quanto democratas têm reservas profundas em relação à corte.2
O Departamento de Estado diz ter adiado a designação institucional por mais de um ano para dar tempo ao tribunal e aos Estados Partes de responder às preocupações americanas, e cita a investigação sobre militares dos EUA no Afeganistão, já encerrada.6 O debate sobre se um tribunal pode julgar nacionais de países que não aderiram ao tratado, por crimes cometidos no território de um Estado Parte, é antigo entre juristas e não se resume à atual administração americana.
Há também limites internos: segundo a Reuters, senadores democratas já barraram um projeto de lei republicano de sanções ao TPI, e grupos de direitos humanos contestam as medidas na Justiça federal americana com base na liberdade de expressão.36
Onde o Brasil entra
O Brasil ratificou o Estatuto de Roma em 2002 e o promulgou pelo Decreto nº 4.388, de 25 de setembro daquele ano. Em 2004, a Emenda Constitucional nº 45 incluiu na Constituição Federal o parágrafo 4º do artigo 5º, pelo qual o país se submete à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha aderido.14 A brasileira Sylvia Steiner integrou o primeiro colegiado de juízes da corte, ao lado da própria Navi Pillay.
Até a noite de sexta-feira, segundo levantamento do The Rio Times, nem o Itamaraty nem o Palácio do Planalto haviam se manifestado sobre as sanções.15
O silêncio tem leituras possíveis. Uma é diplomática: o governo brasileiro tem preferido cautela em temas que envolvem sanções americanas, depois de o país ter vivido a experiência em primeira pessoa em 2025, quando Washington aplicou a Lei Magnitsky Global contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Aquele episódio abriu no Brasil o mesmo debate que agora chega a Haia: até onde bancos nacionais que operam em dólar devem seguir determinações de outro país contra autoridades judiciais.
A outra leitura é de posicionamento. O Brasil defende historicamente o multilateralismo e a universalidade do Estatuto de Roma, e não integra o grupo de aliados militares a quem Rubio dirigiu o apelo para conter a corte. Isso dá ao país margem para se manifestar sem o constrangimento de quem depende da proteção americana, mas também o deixa fora do núcleo que, de fato, sustenta o orçamento e a sede do tribunal.
O que observar nos próximos meses
O prazo de seis meses para a saída de empresas americanas define o calendário. Até lá, três variáveis devem indicar o alcance real das sanções: se a União Europeia aciona o Estatuto de Bloqueio para proteger fornecedores europeus da corte; se bancos fora dos EUA mantêm as contas do tribunal; e se outros Estados Partes, incluindo o Brasil, ampliam a frente de apoio expressa pela declaração dos oito.
Rubio deixou claro que espera adesão dos aliados e que, sem ela, a campanha continuará "peça por peça".2 A disputa, portanto, deixa de ser apenas entre Washington e Haia. Passa a ser um teste sobre quanto custa, para cada país, defender uma instituição que ajudou a criar.
Perguntas frequentes
O que são as sanções dos EUA contra o TPI anunciadas em outubro de 2026?
São medidas que atingem o tribunal como instituição: bloqueio de bens sob jurisdição americana, proibição de fornecimento de fundos, bens ou serviços por pessoas e empresas dos EUA e prazo de seis meses para encerrar contratos. Quatro licenças gerais preservam temporariamente algumas transações.
As sanções foram uma resposta ao Nobel de Navi Pillay?
O anúncio veio horas depois do prêmio, mas Reuters e Associated Press relatam que as medidas já estavam prontas antes. Não há confirmação oficial de relação direta.
Quais países apoiaram o tribunal?
Canadá, Dinamarca, Alemanha, França, Itália, Japão, Países Baixos e Reino Unido assinaram declaração conjunta. Portugal condenou as sanções em nota própria, e ONU e União Europeia também manifestaram apoio.
O Brasil é afetado?
Indiretamente. O Brasil é Estado Parte desde 2002 e reconhece a jurisdição do TPI na Constituição. As sanções não atingem o Estado brasileiro, mas enfraquecem uma instituição que o país integra e financia.
O tribunal pode parar de funcionar?
A corte diz que não interromperá seus trabalhos. O risco está na perda de serviços bancários, seguros e software. A reação dos Estados Partes, sobretudo europeus, tende a definir o impacto concreto.