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Pequim lança plano de direitos autorais para 2026-2030 com metas de registro, regras para inteligência artificial e cooperação internacional, movimento que evidencia a velocidade com que a China constrói seu arcabouço jurídico para tecnologias emergentes.
Enquanto boa parte do mundo ainda discute como regular a inteligência artificial, a China já está desenhando a próxima geração de regras que vão reger esse setor até o fim da década. A Administração Nacional de Direitos Autorais do país divulgou nesta segunda-feira um plano de desenvolvimento de direitos autorais para o período 2026-2030, parte do 15º Plano Quinquenal, com metas concretas de registro de obras, atualização das leis diante do avanço da inteligência artificial e do blockchain, e reforço da cooperação internacional em propriedade intelectual.
O documento fixa uma meta ambiciosa: chegar a 9,5 milhões de obras registradas por ano até 2030, um salto em relação aos 7,49 milhões registrados em 2025. Também prevê a criação de canais rápidos para resolver disputas de direitos autorais em plataformas de comércio eletrônico, feiras comerciais e operações de importação e exportação, além de medidas para tornar o registro mais simples e padronizado em todo o país.
Um plano que fala a língua da inteligência artificial
O ponto que mais chama atenção fora da China é o compromisso de desenvolver um sistema de uso justo (fair use) para dados usados no treinamento de modelos de inteligência artificial, buscando equilibrar inovação tecnológica com a proteção de quem cria conteúdo original. É uma resposta direta a um dos maiores impasses jurídicos da atualidade em qualquer país: como remunerar autores, jornalistas, músicos e escritores cujas obras alimentam sistemas de IA sem autorização explícita.
O plano também sinaliza atualização das regras de proteção para literatura online, jogos, conteúdo audiovisual e softwares industriais, áreas que crescem rapidamente na economia digital chinesa e que, até aqui, operavam sob uma legislação de direitos autorais criada antes da explosão desses mercados.
A China trata a regulação de tecnologias emergentes não como obstáculo, mas como peça central de sua estratégia de poder tecnológico.
Direito como instrumento de política industrial
O movimento chinês não é isolado. Documentos correlatos divulgados pelo Conselho de Estado no mesmo período, como o plano quinquenal de propriedade intelectual mais amplo, mostram uma frente coordenada: revisão da Lei de Marcas, novas diretrizes para exame de patentes relacionadas a inteligência artificial, regras para proteção de designs digitais e humanos virtuais, e até modelos de identificação inteligente de infrações usados pela alfândega chinesa. A Suprema Corte Popular também anunciou que os tribunais chineses vão aprimorar, ao longo do mesmo período, as regras judiciais sobre inteligência artificial e direitos sobre dados.
Esse conjunto de iniciativas revela um padrão. A China não trata direito digital, propriedade intelectual e regulação de IA como pautas isoladas, mas como engrenagens de uma mesma máquina de política industrial, na qual o Estado central define metas numéricas, prazos e responsabilidades entre ministérios com a mesma disciplina que aplica a metas econômicas.
O contraste com o Brasil
No Brasil, o debate sobre direitos autorais e inteligência artificial segue um caminho mais lento e mais aberto ao embate político. O Projeto de Lei 2338/2023, apelidado de Marco Legal da IA, tramita desde 2023, foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e segue em análise por uma comissão especial na Câmara dos Deputados. O texto prevê que empresas de tecnologia informem quais obras protegidas foram usadas no treinamento de seus modelos e garante aos autores o direito de vetar esse uso, mas entidades do setor cultural, como a Abramus, já alertaram publicamente para o risco de esse capítulo ser esvaziado durante a tramitação na Câmara.
Enquanto isso, o registro de obras no Brasil segue um rito quase artesanal. O Escritório de Direitos Autorais da Fundação Biblioteca Nacional, responsável pelo registro nacional sob a Lei 9.610/98, historicamente processa dezenas de milhares de obras por ano, uma escala bem distante das metas chinesas, ainda que os dois países operem sob lógicas jurídicas e econômicas muito diferentes e comparações diretas devam ser lidas com cautela.
Contraponto: velocidade não é sinônimo de qualidade regulatória
Nem todos veem a rapidez chinesa como um modelo a ser copiado. Críticos internacionais apontam que planos quinquenais centralizados podem avançar metas numéricas de registro e execução sem necessariamente garantir independência judicial, transparência na aplicação das normas ou espaço para contestação por parte de criadores individuais. No Brasil, a tramitação mais lenta do PL 2338/2023 reflete, em parte, um processo legislativo que ainda permite pressão de múltiplos setores, como o cultural, o de tecnologia e o de defesa de direitos civis, antes da aprovação final. A pergunta que fica não é apenas quem regula mais rápido, mas quem regula de um jeito que resista ao teste do tempo e da prática.
O que isso significa para o Brasil
Para o ecossistema jurídico e cultural brasileiro, o plano chinês funciona como um sinal de alerta e também como referência. Sinal de alerta porque mostra como um concorrente direto na corrida tecnológica global está tratando a regulação de dados e IA como vantagem competitiva, não como entrave. E referência porque parte das soluções propostas, como sistemas de uso justo para treinamento de modelos e canais rápidos de resolução de disputas, são exatamente os pontos que travam o debate brasileiro sobre o PL 2338/2023.
Enquanto o Congresso Nacional decide os próximos passos do Marco Legal da IA, o exemplo chinês reforça um argumento recorrente entre especialistas em direito digital: a ausência de regras claras não é neutra, ela também tem custo, e tende a recair sobre quem cria conteúdo, seja no jornalismo, na música ou na literatura.
Perguntas frequentes
O que é o plano de direitos autorais chinês para 2026-2030?
É um documento divulgado pela Administração Nacional de Direitos Autorais da China que estabelece metas para o período do 15º Plano Quinquenal, incluindo aumento no número de obras registradas anualmente, atualização das leis de direitos autorais diante de tecnologias como inteligência artificial e blockchain, e fortalecimento da cooperação internacional em propriedade intelectual.
O plano chinês cria regras específicas para treinamento de inteligência artificial?
Sim. Um dos pontos centrais é o desenvolvimento de um sistema de uso justo (fair use) para dados usados no treinamento de modelos de IA, com o objetivo declarado de equilibrar inovação tecnológica e proteção dos direitos de quem cria conteúdo original.
Como o Brasil está regulando a relação entre inteligência artificial e direitos autorais?
O principal instrumento em tramitação é o Projeto de Lei 2338/2023, conhecido como Marco Legal da IA, aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e ainda em análise na Câmara dos Deputados. O texto prevê transparência sobre uso de obras protegidas no treinamento de modelos de IA e direito de veto para autores, mas segue sujeito a mudanças durante a tramitação.
Por que a velocidade regulatória da China é relevante para outros países?
Porque regras claras sobre dados, IA e propriedade intelectual afetam diretamente a competitividade de empresas de tecnologia e a proteção de criadores. Países que demoram para definir essas regras correm o risco de deixar lacunas jurídicas que geram insegurança tanto para desenvolvedores de IA quanto para autores e empresas de mídia.
Referências
- CAO YIN. China unveils copyright plan for 2026-30. China Daily, 8 set. 2026. Disponível em: chinadaily.com.cn.
- China IP Law Update. Análise do 15º Plano Quinquenal de Propriedade Intelectual do Conselho de Estado chinês (jul. 2026).
- Asia IP. Cobertura sobre o plano quinquenal chinês de propriedade intelectual voltado a IA e competitividade global (2026).
- Tribunal Popular Supremo da China (via English.court.gov.cn). Declarações sobre atualização de regras judiciais para IA e dados (maio de 2026).
- Senado Federal. Tramitação do Projeto de Lei 2338/2023 (Marco Legal da IA).
- PE News. Cobertura sobre alertas da Abramus quanto à tramitação do PL 2338/2023 na Câmara dos Deputados (2026).
- Fundação Biblioteca Nacional. Informações sobre o Escritório de Direitos Autorais e o registro de obras no Brasil, conforme a Lei 9.610/98.