Cessar-fogo em Gaza expõe zona cinzenta do Direito Internacional

Um cessar-fogo formal não interrompeu, na prática, os bombardeios sobre a Faixa de Gaza. Segundo levantamento de especialistas independentes da Organização das Nações Unidas, o Exército israelense matou mais de 1.200 palestinos desde a trégua firmada em outubro de 2025 sob mediação dos Estados Unidos, do Catar e do Egito. O dado reabre, sob a ótica do Direito Internacional, um debate que já tramita no principal tribunal das Nações Unidas: até que ponto um acordo de cessação de hostilidades pode conviver, sem consequências jurídicas, com mortes diárias de civis, incluindo crianças?

A denúncia mais recente partiu de um grupo de 19 relatores e peritos independentes do sistema ONU, entre eles Francesca Albanese, relatora especial para os territórios palestinos ocupados. Em comunicado conjunto divulgado nesta semana, os especialistas afirmaram que a situação em Gaza configura a continuidade de um padrão que já havia sido descrito, em relatório anterior, como genocida. Somente em julho, contabilizaram cerca de 160 mortes atribuídas a ataques israelenses, a maioria delas longe da chamada linha amarela que demarca as posições militares israelenses dentro do território palestino.

O Fundo das Nações Unidas para a Infância confirmou, em nota do início de agosto, que 300 crianças palestinas morreram desde a entrada em vigor da trégua, uma média de uma criança por dia. O diretor regional do órgão para o Oriente Médio e Norte da África classificou o cenário como incompatível com o próprio conceito de cessar-fogo. Para o Direito Internacional Humanitário, a permanência de vítimas civis em escala sistemática durante um período de suspensão formal de hostilidades levanta questões distintas das discutidas em tempo de combate ativo, entre elas a proporcionalidade das ações militares remanescentes e o cumprimento de boa-fé dos termos pactuados.

O que diz o Direito Internacional sobre a persistência de mortes durante um cessar-fogo

Do ponto de vista técnico, um cessar-fogo não é, por si só, um tratado de paz nem extingue as obrigações decorrentes do Direito Internacional Humanitário e do Direito Internacional dos Direitos Humanos. As quatro Convenções de Genebra de 1949 e seus protocolos adicionais continuam vinculando as partes enquanto qualquer forma de controle efetivo sobre território ou população ocupada persistir. Isso significa que ataques a civis, mesmo sob acordo de trégua, podem configurar violações autônomas, sujeitas a apuração por mecanismos como o Tribunal Penal Internacional, cuja jurisdição sobre a situação na Palestina já resultou em mandados de prisão contra autoridades israelenses e do Hamas.

Paralelamente, segue em curso na Corte Internacional de Justiça, órgão judicial principal da ONU, o processo movido pela África do Sul contra Israel por suposta violação da Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio de 1948. Em decisões provisórias sucessivas, a Corte determinou medidas cautelares a Israel, sem no entanto emitir ainda um julgamento de mérito, etapa que juristas internacionais estimam poder levar anos. O Brasil formalizou pedido de intervenção no processo, posição reafirmada por meio de notas do Itamaraty que classificam a situação humanitária em Gaza como preocupante e cobram o cumprimento integral do cessar-fogo, incluindo a retirada das tropas israelenses e o acesso irrestrito de ajuda humanitária.

A dimensão da destruição e o bloqueio humanitário

Além das mortes diárias, o território permanece amplamente destruído. Estimativas de organizações humanitárias apontam que cerca de 80% das edificações e da infraestrutura básica de água, eletricidade e saneamento de Gaza foram danificadas ou destruídas ao longo do conflito. A entrada de maquinário pesado necessário para a retirada de corpos sob escombros segue restrita, o que tem efeitos diretos sobre a apuração final do número de vítimas, hoje estimado acima de 73 mil palestinos mortos desde outubro de 2023, segundo autoridades de saúde de Gaza. A insegurança alimentar aguda atinge, segundo classificações internacionais recentes, mais de um milhão de pessoas na Faixa, com centenas de milhares em níveis próximos à fome, o que juristas especializados em Direito Humanitário associam ao uso da privação de alimentos como método de guerra, expressamente vedado pelo artigo 54 do Protocolo Adicional I às Convenções de Genebra.

O papel do Brasil e da diplomacia multilateral

A posição brasileira evoluiu ao longo do conflito. O país aderiu formalmente ao processo movido pela África do Sul na Corte Internacional de Justiça e, em fóruns como a Organização Mundial da Saúde, passou a empregar publicamente o termo genocídio para descrever a situação em Gaza, tornando-se uma das vozes mais assertivas entre os países do G20 sobre o tema. Ainda assim, especialistas em Direito Internacional Público apontam que declarações políticas têm efeito limitado sem mecanismos coercitivos de execução, uma vez que decisões da Corte Internacional de Justiça dependem, na prática, da vontade do Conselho de Segurança da ONU para serem implementadas, órgão no qual Estados Unidos e outras potências historicamente vetaram medidas de cumprimento forçado contra Israel.

O que vem pela frente

Com eleições marcadas para outubro em Israel, analistas de política externa avaliam que o governo de Benjamin Netanyahu tem incentivos internos para manter uma postura de força diante do que descreve como ameaças residuais do Hamas, mesmo sob risco de novas condenações no plano internacional. Enquanto o julgamento de mérito na Corte Internacional de Justiça não avança, o peso real da apuração recai sobre mecanismos de monitoramento da própria ONU, sobre organizações não governamentais presentes no terreno e sobre a pressão diplomática de países como o Brasil, que seguem cobrando, sem poder de coerção direta, o cumprimento efetivo dos termos do cessar-fogo.